Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por erro em exame laboratorial. Decisão agravada que diz respeito à produção da prova pericial requerida pelas partes. Parte ré que não impugna o teor da decisão em si, mas o fato de ela ter sido proferida sem que tenha sido intimada anteriormente para se manifestar sobre prova produzida pela autora. Requer anulação da decisão para que possa se manifestar. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, em especial porque a decisão não fez qualquer menção à prova produzida pela agravada e porque nada impede que a agravante sobre ela se manifeste nos autos principais, já que teve ciência inequívoca de sua apresentação. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.