Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO RELACIONADAS AO SUSTENTO DA DEVEDORA E/OU DE SUA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA CONSTRITA SE ORIGINA DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constitui ônus do devedor a produção da prova de que valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de proteção legal, sob pena de persistir a constrição... (Continua)