Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Receptação no exercício de atividade comercial. Pedido indeferido diante da regular busca e apreensão realizada na fase investigativa, da competência do Juízo de Guarulhos para conhecer e julgar a causa e das provas contundentes da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal imputado, conclusão que rechaça a pretensão de desclassificação para receptação culposa