Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória de danos materiais e morais decorrentes da morte de filho da autora que, durante revista policial, foi vítima de disparo acidental por Guarda Municipal. Responsabilidade civil do Estado evidenciada pelas provas dos autos. Indenização devida e arbitrada dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial apenas para readequação dos consectários legais incidentes sobre o dano moral. Apelo da autora não provido, providos em parte os recursos oficial e da Municipalidade, apenas para esse fim