Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)