Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pagamento de fatura de consumo por chave pix enviada por meio não oficial - Destinatário do pagamento que não se confunde com a prestadora de serviços demandada - Consumidora que possuía meios para identificar a fraude e obter os dados corretos para realizar o pagamento - Culpa exclusiva - Ausência de responsabilidade da verdadeira credora - Recurso desprovido