Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Posse de chip de aparelho celular - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Seguros depoimentos dos agentes penitenciários que demonstram suficientemente a ocorrência da falta disciplinar - Desnecessidade da realização de perícia - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para concessão de progressão - Regressão ao regime fechado - Necessidade de realização de audiência de justificação - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Recurso parcialmente provido para, mantida a regressão em caráter cautelar, determinar-se a realização de audiência de justificação... (Continua)