Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante. Falta de interesse de agir segurança denegada.

I. Caso em exame 1. Recurso impetrado em face de acordão de agravo de instrumento que negou provimento ao inconformismo da impetrante, mantendo a penhora de bem imóvel de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. Análise do cabimento de mandado de segurança pela verificação da presença dos requisitos cumulativos para impetração: a presença de direito líquido e certo, cujo existência não exija a dilação probatória; ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico e a ausência de recurso hábil a combatê-lo. III. Razões de decidir 3. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de mandado de segurança. 4. Manutenção da penhora que já foi analisada em sede de agravo de instrumento com desfecho desfavorável à impetrante. 5. A alteração da realidade fática do imóvel penhorado, que deixou de ser locado, somente após as sucessivas tentativas frustradas de proteção legal, sob o manto da impenhorabilidade de bem de família, para somente então passar a constituir residência própria da impetrante, evidencia controvérsia fática e nada convincente. 6. Indubitável a tentativa de proteção patrimonial com manifesto interesse na frustração da execução, que não pode ser albergada pelo Judiciário. 7. Ausência dos três requisitos necessários para impetração do mandado de segurança. 8. Interposição de recurso especial cujo seguimento foi negado, ainda passível de recurso. 9. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 10. Segurança denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e CPC, art. 485, VI; Súmula 267/STF