Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alegou que o Embargado estaria com livre acesso ao condomínio. Embargado que não se opôs à digitação do seu CPF para acesso ao condomínio. Em sede de cognição sumária, não há como se apurar se o sistema utilizado para digitação do documento pessoal, submeta a pessoa do Embargado à alegada fobia. Embargado que deverá digitar seu CPF para acesso às dependências da Embargante, enquanto não apurada a alegada fobia. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)