Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST. CSJT. CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL SEM RESPALDO LEGAL.

Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do CPC, art. 835, § 2º. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do preparo por meio de apólice de seguro garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do CPC, art. 835, § 2º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL SEM RESPALDO LEGAL . A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não cumprir requisitos. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do CPC, art. 848 e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 59 do TST e dispõe o Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. O regramento foi devidamente observado, tendo sido ofertada a apólice de seguro garantia, com vigência por três anos, incluso o acréscimo de 30%, com referência ao processo ao qual se busca oferecer garantia, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)