Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da requerida. Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Mora, ademais, que restou comprovada. Notificação extrajudicial recebida pela devedora. Elementos constantes na notificação que são suficientes. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais e das taxas de juros, além de suposta irregularidade na cobrança de seguro e eventual ocorrência de caso fortuito e força maior que deverão ser analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida