Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta dívida, ônus do qual não se desincumbiu - Exclusão da anotação que se impõe - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de caráter restritivo - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido