Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... ()
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