Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento do apelado, através da rede credenciada ou custeio direito. Apelado portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescrito por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constar no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade do apelado incontroversa. Afronta à regra do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde.