Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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