Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato. Cumprimento de sentença. Executada que teve deferida sua recuperação judicial. Patrimônio de afetação expressamente excluído do plano de recuperação pelo juízo competente. Acórdão desta Câmara que determinou o prosseguimento desta execução individual. Tema 1.051, julgado pelo STJ em recurso repetitivo, que não se aplica ao caso. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.