Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Pretensão de netos sob guarda judicial à obtenção do benefício previdenciário em razão do falecimento do avô, ex-policial militar e ao restabelecimento do convênio médico - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Cabimento, em parte - Direito à percepção do benefício da pensão por morte à criança e adolescente sob guarda, caso comprovada a dependência econômica perante o mantenedor - Tema 732 do E. STJ - Prevalência do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente à legislação previdenciária - Pensão devida somente até completarem 18 (dezoito) anos - Precedentes - Observância da cota-parte devida a cada autor - Impossibilidade, por outro lado, de restabelecimento do convênio médico, ante a maioridade civil alcançada no decurso da demanda e a consequente perda da qualidade de beneficiários - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)