Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS.
Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Comprovação da destinação dos bens (medicamentos) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recursos oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote