Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Impugnação ao cartão de crédito consignado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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