Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CULTIVO DE PLANTAS QUE SE CONSTITUEM EM MATÉRIA PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II para o art. 28, § 1º do mesmo regramento. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Autoria e materialidade do crime de posse de munições bem delineadas. Condenação mantida. Considerando a redução da reprimenda, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)