Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende seja permitida sua nomeação e posse mediante a apresentação da documentação apresentada e não aceita pelo ente (diploma em de Licenciatura em Pedagogia). Concurso para o provimento de do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Exigência da legislação e do edital no sentido de que o cargo almejado exige licenciatura plena em pedagogia. O diploma apresentado pela impetrante contém uma série de vícios, além de não atender o requisito mínimo de escolaridade exigido. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)