Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.2951.5938.6811

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol por entidade de autogestão. Cobertura obrigatória. desprovimento. ... ()

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