Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Terreno em loteamento. Sentença de parcial procedência, fixando retenção de 25% dos valores pagos. Apelo de ambas as partes. Rescisão a pedido do autor por alegada dificuldade financeira. Ausente culpa do vendedor. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Multa ajustada em 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas que não deve prevalecer, pois se mostra excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor (arts. 51, II e IV, e 53 do CDC). Conforme reiterado posicionamento desta C. Câmara, tem-se devida a retenção limitada a 20% dos valores pagos, suficiente para compensar os danos suportados pelo vendedor com a rescisão. Correção monetária pelo índice ajustado no contrato, desde o efetivo pagamento, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, consoante sentença. Comissão de corretagem. Dedução mantida, pois expressamente prevista no ajuste, consoante entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pedido de retenção dos encargos moratórios. Acolhimento, conforme art. 32-A, III, da Lei do Distrato. Honorários advocatícios atribuídos ao réu. Manutenção. Princípio da sucumbência. Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)