Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência: deferimento - Custeio do tratamento multidisciplinar da autora pelo método ABA pela ré, junto à rede própria ou credenciada - Inconformismo da autora - Pretensão no sentido de que o tratamento ocorra em clínica particular - Não acolhimento - Caso concreto em que a agravada indicou estabelecimentos e profissionais credenciados, aptos à prestação do tratamento indicado (método ABA) - Descabida a exigência do polo ativo, no sentido de que os profissionais possuam doutorado ou mestrado (bastando especialização junto ao método em questão, o que restou atendido pela operadora) - Circunstância que torna descabido compelir esta última ao custeio em clínica e profissionais particulares - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)