Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte