Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. IMPERE (SUCCINATO DE SOLIFENACINA) 10 MG. AUTORA PORTADORA DE PARAPLEGIA COM ATRASO NO FUNCIONAMENTO DO INTESTINO E DA BEXIGA (NEUROGÊNICOS).

Fornecimento do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tese jurídica firmada no julgado do Incidente de Assunção de Competência 14 pelo STJ que afasta a necessidade de intervenção da União. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Sentença de procedência mantida, devendo a parte autora peticionar nos autos 0053257-30.2012.8.26.0224 acerca do seu pedido de suspensão do fornecimento do fármaco cloridrato de oxibutinina (Retemic).... (Continua)