Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidores Públicos Municipais Inativos - Serviço Funerário - Pretensão quanto à incidência do cálculo das horas extras incorporadas sobre o salário base e demais vantagens incorporadas aos vencimentos/proventos - A base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração, assim compreendida como verbas salariais de caráter permanente, não se compreendendo as eventuais - Aplicação dos arts. 91 e 103, caput e § 1º, da Lei Municipal 8.989/79; Art. 1º, caput, da Lei Municipal 10.073/86; Decreto 31.576/92, art. 1º e arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/88 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação dos requeridos não providos.... (Continua)