Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal, Vias de fato, Ameaça e Desacato - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Possibilidade, todavia, da suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido
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