Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.4023.9898.7116

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome do autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar inexigível o débito impugnado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/negativação indevida (Súmula 54/STJ). Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido em parte... ()

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