Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de ação de adjudicação compulsória - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do benefício previdenciário com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Bens e direitos constantes da declaração do imposto de renda insuficientes para elidir a presunção de hipossuficiência - Benefício concedido - Recurso provido