Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Recurso do Ministério Público. Pretensão de cassação da decisão que julgou prejudicada a análise do incidente de regressão. Prazo de 30 dias para conclusão do procedimento apuratório que constitui mera recomendação. Agravo provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote