Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Autora indevidamente demandada em execução fiscal pela Fazenda Pública. Ação de cobrança visando repetição do valor cobrado indevidamente em execução fiscal e indenização por danos morais. Cabimento. SSPREV que não repassou valor descontado da autora para a Fazenda do Estado, que gerou ação executória. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido