Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/5, em razão de o réu estar respondendo a outros processos e, ainda, em virtude da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, STJ). Embora a cocaína e a cocaína na forma de crack tenham alto poder deletério, há que se considerar que a apreensão se deu em quantidade que não se mostra tão expressiva (peso líquido 33,90g). E a maconha, conquanto apreendida em maior volume (peso líquido 70,14g), igualmente não causa espécie, seja por se tratar de droga menos deletéria que as demais, seja por também não haver sido encontrada em quantidade que mereça destaque. Incidência da agravante de reincidência, na fração de 1/6. Redutor não concedido. Regime fechado. Recurso do réu provido em parte para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. sentença