Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução para entrega de coisa incerta (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 271 sacas de café em poder de terceira empresa, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Ajuizamento de execução contra a ora executada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como exequente Agro Shop Ltda. Arresto de café realizado naqueles autos, com revogação da ordem em embargos do devedor. Decisão reformada para deferir a penhora das 271 sacas de café em poder de Agro Shop Ltda. porque representativa de parte das sacas dadas pela agravada em garantia da cédula de produto rural. Cassada, por corolário lógico, a multa arbitrada em embargos de declaração. Recurso provido