Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ALTERADA PELA INSS 125/2021. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar o custo efetivo total (CET) a 1,80%, bem como determinar o abatimento dos valores pagos a maior e negar indenização por danos morais. ... (Continua)