Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor total constrito em três contas bancárias - Agravo interposto pela executada - Verba salarial atingida pelo bloqueio em uma das contas bancárias - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedora - Ausência de enquadramento, quanto aos bloqueios nas outras duas contas bancárias, em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 833 - Ilegalidade não caracterizada - Agravo parcialmente provid... (Continua)