Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS CUMULADOS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE FOI OBSTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PRODUZIR PROVA ORAL, DESTINADA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ACORDO PELO QUAL TERIA A RÉ-APELANTE OBTIDO A ISENÇÃO DOS ALUGUERES E O SURGIMENTO DE UM CONTRATO VERBAL E GRATUITO DE COMODATO.APELO DESPROVIDO, MALGRADO A RESSALVA QUE O RELATOR ENTENDE NECESSÁRIO ADSCREVER. PREVALECESSE, POIS, A POSIÇÃO DO RELATOR, E SERIA O CASO DE RECONHECER-SE CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROPICIAR À RÉ-APELANTE O DIREITO PROCESSUAL À PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE CONDUZIRIA A DECLARAR-SE A NULIDADE FORMAL DA SENTENÇA. PROVA ORAL QUE O RELATOR CONSIDERA PERTINENTE, TENDO EM CONTA AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES IMANENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE PODE APLICAR O art. 472 DO CÓDIGO CIVIL EM TODO SEU RIGOR.APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DO «PARALELISMO ENTRE FORMAS, EXTRAI O SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO, SEU DISTRATO, OU MESMO A MODIFICAÇÃO DE QUALQUER ASPECTO QUE ENVOLVA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO EXIGE SE ADOTE A MESMA FORMA ESCRITA. SENTENÇA QUE ADOTOU ESSA CONSOLIDADA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL E QUE POR ISSO DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI