Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cheque prescrito -Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

Reexame da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Controvérsia relativa à possibilidade de discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema 564 do STJ - Precedentes no sentido de que, tendo em vista que a cártula não circulou e o embargante invoca a causa subjacente do negócio jurídico, é plenamente possível a discussão da «causa debendi em sede de embargos monitórios. Entendimento anterior mantido