Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO / INDENIZAÇÕES DO CLT, art. 467 E DE 40% DO FGTS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A UFBA não desenvolve qualquer argumento contra a razão utilizada pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista nos tópicos em epígrafe, de que não teria sido atendida a exigência de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista, nos temas. JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional utilizou o argumento de que «o Ente Público só responde subsidiariamente para afastar a tese de que a UFBA deveria ser beneficiada pela limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477 / CORREÇÃO MONETÁRIA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO. As insurgências em epígrafe encontram-se preclusas, tendo em vista que sequer constaram das razões do recurso de revista da UFBA.