Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação da parte autora de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira no contrato de empréstimo originário firmado entre as partes, trazendo reflexos no contrato posterior de repactuação da dívida - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Razoabilidade da pretensão - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Necessidade de ser recalculado/readequado o saldo devedor e as prestações do contrato posterior de repactuação da dívida (00000202301165668), devendo, por consequência, haver também a devolução dobrado dos valores eventualmente pagos em excesso pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença - Descaracterização da mora da autora - Precedentes - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)