Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos da LEP, art. 126 - Sentenciado que não obteve nota mínima para a aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas no ENEM (Portaria INEP 179/2014) - Decisão mantida - Agravo improvido