Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Cumprimento do CPC, art. 112. Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído. ... (Continua)