Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Despejo. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel. Descabimento. Acórdão transitado em julgado a decidir que o débito foi tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... ()
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