Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o levantamento da integralidade da verba. Insurgência da exequente, sob o argumento de que a executada não teria utilizado o valor no mesmo mês em que disponibilizado. Descabimento. Valor anteriormente bloqueado e liberado, como impenhorável, que não chegou a ser transferido para conta judicial, permanecendo bloqueado via Sisbajud. Apresentação, outrossim, no tocante ao bloqueio, de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre novo depósito de proventos pagos pelo INSS. Natureza alimentar reconhecida, à luz do CPC, art. 833, IV, na esteira da decisão anterior quanto a verba de mesma natureza. Desbloqueio que se mostra de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.