Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo Por Inadimplemento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de 30% das verbas salariais e do saldo do FGTS do devedor. Inconformismo da credora. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o devedor é cobrador de ônibus e recebe em torno de 2,5 salários-mínimos mensais, de modo que a penhora de 30% poderá causar prejuízos à sua subsistência. FGTS. SALDO FUNDIÁRIO. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Mitigação admitida apenas para satisfação de crédito de natureza alimentar, que não é a hipótese. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)