Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido