Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que o mero print de tela de sistema apresentado administrativamente à consumidora não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, quer para demonstrar a efetiva exigibilidade do débito, não há como afastar a declaração de inexigibilidade do daquele feita no bojo da r. sentença, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)