Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - DEMANDANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E TENTOU USAR DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENALIDADE DE 3% PARA 1% VALOR DA CAUSA (R$24.696,96) EM RAZÃO DO PERFIL ECONÔMICO DA INFRATORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARE REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso provido em parte... (Continua)