Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Cabe dar elevação à voz do Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, bem dispôs aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023). Nesse sentido, não se tratando de delito praticado com violência ou grave ameaça, e não comportando particular censurabilidade, e cuidando-se de reincidência não específica do agente, em princípio mais consulta o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional