Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.
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